Por ocasião do Dia Internacional dos Direitos dos Consumidores, vamos falar sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que entrará em vigor no dia 25 de Maio de 2018.

Este regulamento é uma garantia adicional para os cidadãos uma vez que, atualmente, para o tratamento e utilização de dados a nível nacional ou internacional não existe uma uniformidade.

O que significa isto?

A partir de agora irá existir o mesmo nível de proteção, independentemente do país.

Este regulamento torna as políticas de proteção de dados mais uniformes, transparentes e seguras, sendo que para o consumidor isto reflete-se em:

  • Direito ao esquecimento: o cidadão vai poder exigir a uma empresa que elimine os respetivos dados pessoais;
  • Portabilidade e Transferência de dados: o cidadão passa a poder exigir a uma empresa os dados que lhe dizem respeito, num formato que permitirá a migração para outra empresa;
  • Autorização de dados mais consciente e informada;
  • Obrigação das empresas de possuir um responsável pelo tratamento dos dados.